Ministério Público quer que empresas parem de usar calçadas para sonorização

RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AS EMPRESAS DE ARIQUEMES

A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARIQUEMES – ACIA, em reunião realizada no dia 20-05-2015, na sede do Ministério Público, entabularam acordo comprometendo esta /associação em divulgar a Recomendação nr. 0009/2015/1ª.PJA/3ªTIT., tendo como orientação aos empresários de Ariquemes a abstenção de utilizar passeios/calçadas com o objetivo de fixar equipamentos sonoros, alto-falantes, ou similares nos referidos logradouros para quaisquer fins, inclusive para fim de publicidade/propaganda comercial de produtos/serviços sob pena de ofensa frontal ao art. 225 da Constituição Federal c.c. art. 83 do Decreto nº 7.903/1997.

A íntegra da recomendação segue em anexo. No documento, o Promotor de Justiça salienta que o descumprimento do documento pode ensejar em sanções civis, administrativas e penais

Fonte: ACIA