ARIQUEMES: Aprovado criação de Plano Socioeducativo

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes) de Ariquemes realizou na terça-feira (16), no auditório do Ministério Público, a II Audiência Pública sobre a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, que contemplará ações destinadas ao adolescente autor de ato infracional, e elaboração do Plano da Rede de Serviço de Acolhimento para Criança e Adolescentes, que contemplará ações destinadas as crianças e adolescentes inseridos no serviço de acolhimento institucional.

O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo tem como objetivo atender às indicações do Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo – SINASE, Lei Federal nº12.594/2012, aprovada no Congresso Nacional.

O Plano, irá prever uma série de ações articuladas nas áreas de educação, saúde, cultura, capacitação para o trabalho e esporte para adolescentes que encontram-se em conflito com a lei, com o objetivo de disponibilizar a proteção integral aos adolescentes, por meio da execução de metas e ações nos eixos.

O Plano Municipal de Acolhimento da Rede de Serviço de Acolhimento para Criança e Adolescente é um instrumento de planejamento da gestão municipal, que deverá conter ações, metas, responsáveis e prazos (até 2017, conforme estabelecido na Resoluçãonº23/213 do CNAS), visando à adequação da oferta de Serviços de Acolhimento para crianças e adolescentes, devendo englobar tanto o reordenamento dos serviços preexistentes que estiverem em desacordo com as normativas vigentes, quanto a implantação de novos serviços de acolhimento.