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Data: 02/04/2014 Compartilhe esta notícia

ARIQUEMES: Profissionais em educação recebem diferença salarial

Em decorrência da paralisação dos profissionais em educação, a Prefeitura de Ariquemes através da Secretaria Municipal de Educação (Semed), informa que os servidores que retornaram às suas atividades profissionais, após dias paralisados, estão recebendo hoje, quarta-feira (02), a diferença salarial do mês de março, depositada por meio de folha complementar.
Esta medida surge para não prejudicar os profissionais que optaram por retornar as atividades, uma vez que o município deposita geralmente, até o dia 25 de cada mês os vencimentos dos servidores, e a diferença do mês foi paga por meio desta folha complementar.
A ação foi um compromisso assumido pela administração em efetuar o pagamento da diferença dos dias que restavam para o término do mês, sem que houvesse prejuízo no que diz respeito aos dias trabalhados.
 
Observa-se que por meio de liminar judicial, a greve é considerada ilegal, e conforme decisão judicial, neste caso, a participação do servidor em greve suspende o vínculo jurídico do servidor com o Poder Público, nos termos do art. 7º da Lei 7.783/89. Portanto, as verbas proporcionais aos dias de paralisação não deverão ser pagas, sob pena de enriquecimento ilícito dos grevistas e sua respectiva responsabilidade, segundo legislação civil e/ou penal, do responsável pela folha de pagamento.
Fonte: Comunicação PMA
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